TERMO DE USO DO CONVÊNIO EASYJUR OAB-MG

Este Termo de Uso regula as condições de acesso e utilização da plataforma EasyJur pelos usuários cadastrados por meio do convênio firmado entre a EasyJur e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB-MG).

Ao realizar o cadastro na plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as disposições deste Termo, bem como com a Política de Privacidade da EasyJur, disponível em https://easyjur.com/politica-de-privacidade/.

1. Do Objeto do Convênio

O presente Termo tem por objeto disciplinar o acesso gratuito à plataforma EasyJur, nas condições específicas estabelecidas para os usuários vinculados ao convênio OAB-MG, não caracterizando, em nenhuma hipótese, prestação de serviços advocatícios, consultoria jurídica ou assessoria profissional.

2. Da Vigência e Condições de Acesso

2.1. O acesso à plataforma EasyJur por meio deste convênio será concedido por prazo indeterminado, enquanto vigente o convênio firmado entre a EasyJur e a OAB-MG.

2.2. A EasyJur poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de término do convênio, descumprimento deste Termo ou uso indevido da plataforma, entre outros.

3. Das Funcionalidades e Limites do Plano

O acesso concedido por meio deste convênio contempla as seguintes funcionalidades e limites técnicos, que poderão ser alterados a qualquer tempo, sem necessidade de prévio aviso:

• Capacidade de Armazenamento: 15GB para documentos em nuvem.

• Gestão Processual: até 500 processos cadastrados e 200 pushes de andamentos.

• Coletas e Intimações: coleta de intimações e publicações para 01 (um) advogado.

• Acessos: inclusão de até 02 (dois) usuários no sistema.

• Inteligência Artificial: 5.000 Tokens Juris.AI e 1.000 Tokens de Prazos com I.A.

• Módulos Extras: acesso à Gestão Financeira, Automação de Documentos e Demandas Consultivas.

4. Da Migração de Dados

A EasyJur não realizará migração de dados para usuários cadastrados por meio do convênio OAB-MG. Caso o usuário deseje contratar serviços de migração de dados, deverá aderir a um plano pago, mediante contratação específica.

5. Da Implantação, Onboarding e Treinamento

Os serviços de implantação, onboarding e treinamento assistido não integram o escopo do convênio OAB-MG, sendo exclusivos para clientes contratantes de planos pagos.

Os usuários conveniados terão acesso apenas aos recursos de autoatendimento disponibilizados pela EasyJur, incluindo Legal Academy, EasyBot e Base de Conhecimento.

6. Do Suporte Técnico

O suporte técnico aos usuários do convênio será prestado exclusivamente por meios automatizados. Não haverá atendimento humano dedicado.

Eventuais solicitações direcionadas a canais humanos poderão ser redirecionadas para os materiais de autoatendimento disponibilizados na plataforma.

7. Da Elegibilidade e Vedação a Clientes Anteriores

7.1. O convênio OAB-MG é destinado exclusivamente a novos usuários da plataforma EasyJur.

7.2. Usuários que já tenham sido clientes da EasyJur, ainda que tenham cancelado planos pagos, não poderão aderir ao convênio nem usufruir de suas condições especiais.

8. Do Uso da Plataforma e Responsabilidades do Usuário

8.1. O usuário é integralmente responsável pelas informações, dados, documentos e conteúdos inseridos na plataforma, bem como pela correta utilização das funcionalidades disponibilizadas.

8.2. A EasyJur não se responsabiliza por prazos processuais, publicações, intimações, decisões judiciais, perdas de oportunidades, atos profissionais ou quaisquer danos decorrentes da atuação do usuário.

8.3. O uso da plataforma não substitui a conferência humana das informações, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário validar dados, prazos e conteúdos antes de qualquer tomada de decisão.

9. Da Limitação de Responsabilidade

9.1. A EasyJur não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias da plataforma, falhas técnicas, interrupções de serviços, erros decorrentes de terceiros, incluindo tribunais, diários oficiais ou sistemas externos.

9.2. Em nenhuma hipótese a EasyJur será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perdas financeiras, prejuízos profissionais ou quaisquer consequências decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

10. Do Uso Indevido e Penalidades

10.1. É vedado o uso da plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou em desacordo com a legislação vigente e este Termo.

10.2. A EasyJur poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar imediatamente o acesso do usuário em caso de uso indevido, sem necessidade de aviso prévio.

11. Da Propriedade Intelectual

11.1. A plataforma EasyJur, seus sistemas, códigos, interfaces, marcas e conteúdos são de titularidade exclusiva da EasyJur, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

11.2. É vedada a reprodução, modificação, engenharia reversa, distribuição ou qualquer forma de exploração indevida da plataforma, sem autorização expressa da EasyJur.

12. Do Tratamento de Dados para Fins de Marketing

12.1. Ao aderir a este Termo, o usuário manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco para que a EasyJur utilize seus dados cadastrais, como nome, e-mail e telefone, para o envio de comunicações institucionais, newsletters, ofertas exclusivas e campanhas promocionais de seus produtos e serviços.

12.2. A utilização dos dados tem por finalidade manter o usuário informado sobre novas funcionalidades, benefícios e condições comerciais especiais, podendo a EasyJur realizar o perfilamento para personalizar comunicações e ofertas, nos termos da legislação aplicável.

12.3. O usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento das listas de envio de comunicações promocionais por meio dos links de cancelamento presentes nas mensagens ou pelos canais indicados na Política de Privacidade.

13. Da Migração para Planos Pagos

O usuário poderá, a qualquer tempo, optar pela contratação de planos pagos da EasyJur, estando sujeito às condições comerciais, funcionalidades e limites definidos no contrato correspondente.

14. Das Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a adotar medidas mínimas de segurança para proteção de sua conta e das informações acessadas por meio da plataforma EasyJur, incluindo, mas não se limitando a:

a) manter senha forte, segura e de uso exclusivo, comprometendo-se a não compartilhá-la com terceiros;

b) utilizar mecanismos adicionais de segurança disponibilizados pela plataforma, como autenticação em dois fatores (2FA), quando disponíveis;

c) zelar pela confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo integralmente responsável por todas as ações realizadas por meio de sua conta;

d) comunicar imediatamente à EasyJur qualquer suspeita de acesso não autorizado, violação de segurança, uso indevido ou comprometimento de suas credenciais;

e) manter seus dispositivos, sistemas e ambiente de acesso protegidos contra softwares maliciosos, vírus, malwares ou quaisquer outros códigos que possam comprometer a segurança da informação.

A EasyJur não se responsabiliza por danos, perdas ou prejuízos decorrentes do descumprimento das obrigações de segurança pelo usuário, nem por acessos realizados com o uso de suas credenciais, ainda que por terceiros.

15. Da Inatividade e da Suspensão dos Serviços Automatizados

O usuário declara estar ciente de que a ausência de login e de utilização das funcionalidades essenciais da plataforma, especialmente a agenda de controle de prazos e audiências, por período igual ou superior a 14 (quatorze) dias corridos, poderá resultar na desativação automática de funcionalidades operacionais, incluindo, mas não se limitando a:

a) suspensão do monitoramento de processos cadastrados;

b) interrupção da captura de intimações, publicações e andamentos processuais;

c) descontinuidade do controle automatizado de prazos e audiências.

Durante o período de desativação operacional, a EasyJur não se responsabiliza por perdas de prazos, ausência de intimações, publicações não capturadas ou quaisquer prejuízos decorrentes da inatividade do usuário.

A suspensão operacional prevista nesta cláusula não impede a posterior exclusão definitiva da conta por inatividade, nos termos das demais disposições deste Termo.

16. Dos Prazos de Coleta

16.1. Prazos de Coleta:

(i) Andamentos Processuais: O prazo mínimo para a coleta dos andamentos processuais, via push, é de 48 (quarenta e oito) horas úteis;

(ii) Intimações: O prazo mínimo para a coleta de intimações, coletadas através do painel do advogado na plataforma Easyjur, é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis contadas a partir do momento da publicação da intimação;

(iii) Publicações do Diário Oficial: O prazo mínimo para a coleta das publicações disponibilizadas no Diário Oficial é de 12 (doze) horas úteis após a disponibilização do diário no site do tribunal competente.

16.2. A não coleta dos andamentos, intimações e publicações no prazo estabelecido na Cláusula 16.1 e em seus subitens poderá ocorrer de forma pontual e excepcional, devido a mudanças e alterações nos sites dos tribunais, tais como:

(i) A assertividade variável dos sistemas dos tribunais;

(ii) Instabilidades técnicas ou indisponibilidades nos sites dos tribunais;

(iii) Alterações na diagramação e estrutura dos sites dos tribunais;

(iv) Especificidades dos sistemas de segurança dos tribunais que podem afetar a coleta automatizada de dados.

16.3. A coleta de publicações através das leituras dos diários oficiais é realizada diariamente. No entanto, este serviço poderá ser influenciado por fatores excepcionais, incluindo:

(i) Indisponibilidade do site do tribunal;

(ii) Não disponibilização do diário pelo tribunal;

(iii) Disponibilização do diário com arquivo corrompido.

17. Das Alterações do Termo

A EasyJur reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar este Termo e as condições do convênio OAB-MG a qualquer tempo, mediante atualização do conteúdo disponibilizado na plataforma ou em seus canais oficiais.

18. Do Foro e Legislação Aplicável

Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da comarca de Uberaba, Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.